HC 893296 - DECISAO

HC 893296 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que implicaria supressão de instância e usurpação da competência do Tribunal de origem; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ de ofício, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: MAYCON LUCAS NASCIMENTO GONCALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por manejo como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Valoração De Prova Testemunhal
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

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Parties

MAYCON LUCAS NASCIMENTO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Valoração das provas orais, em especial depoimentos de policiais, na demonstração da autoria
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição prevista no §4.º do art.33 da Lei de Drogas e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que implicaria supressão de instância e usurpação da competência do Tribunal de origem; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ de ofício, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por manejo como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se