HC 896023 - DECISAO

HC 896023 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o writ é inviável: não houve deliberação no ato apontado como coator quanto à revogação da prisão preventiva (caracterizando supressão de instância caso conhecido no STJ) e o Tribunal de Justiça do Ceará constatou materialidade e autoria com base em interceptações telefônicas autorizadas e depoimentos policiais, não estando demonstrado constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus sem reexame do acervo probatório.

Parties
Paciente: Erbson Emidio; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Quixadá/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Autoria E Materialidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo Habeas Corpus +2 more

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Parties

Erbson Emidio

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Quixadá/CE

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Insuficiência de prova/ausência de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o writ é inviável: não houve deliberação no ato apontado como coator quanto à revogação da prisão preventiva (caracterizando supressão de instância caso conhecido no STJ) e o Tribunal de Justiça do Ceará constatou materialidade e autoria com base em interceptações telefônicas autorizadas e depoimentos policiais, não estando demonstrado constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus sem reexame do acervo probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se