HC 841735 - DECISAO

HC 841735 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de insurgência contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para reexaminar o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; alegadas nulidades (ex.: violação de domicílio) não foram apreciadas pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância; a modificação jurisprudencial superveniente não autoriza, por si só, a desconstituição da coisa julgada.

Parties
Paciente: ALEXSANDER FERREIRA BRANDET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Violação De Domicílio, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Violação De Domicílio Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER FERREIRA BRANDET

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Alegada violação de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base e suposta desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de insurgência contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para reexaminar o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; alegadas nulidades (ex.: violação de domicílio) não foram apreciadas pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância; a modificação jurisprudencial superveniente não autoriza, por si só, a desconstituição da coisa julgada.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus