REsp 2078927 - ACORDAO

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O Agravo Regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base exclusivamente na quantidade e natureza das drogas apreendidas e na ausência de comprovação de ocupação lícita, fundamentos reconhecidamente inidôneos para excluir o redutor; além disso, as declarações do acusado indicaram ser seu primeiro dia na atividade, não corroborando a tese de dedicação habitual, pelo que se manteve a aplicação da minorante no patamar máximo, a redução da pena, o regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Comprovação de ocupação lícita do acusado como indicativo de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base exclusivamente na quantidade e natureza das drogas apreendidas e na ausência de comprovação de ocupação lícita, fundamentos reconhecidamente inidôneos para excluir o redutor; além disso, as declarações do acusado indicaram ser seu primeiro dia na atividade, não corroborando a tese de dedicação habitual, pelo que se manteve a aplicação da minorante no patamar máximo, a redução da pena, o regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a...