RHC 192967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos elementos fáticos apurados pelo Tribunal de origem (fuga do acusado ao avistar policiais, arremesso de sacola contendo entorpecentes, desobediência à ordem de parada e apreensão de volumosa quantidade de drogas), havia fundadas razões para o ingresso sem mandado e para a apreensão das provas, e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pela quantidade de droga apreendida; a desconstituição dessas premissas demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: DANIEL GONCALVES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Licitude Das Provas, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Forçado Em Domicílio Licitude Das Provas Prisão Preventiva Gravidade Concreta Ordem Pública

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Parties

DANIEL GONCALVES DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso sem mandado judicial mediante fundadas razões
  2. 2 Licitude das provas obtidas em decorrência do ingresso e das apreensões
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e sua adequação ao art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos elementos fáticos apurados pelo Tribunal de origem (fuga do acusado ao avistar policiais, arremesso de sacola contendo entorpecentes, desobediência à ordem de parada e apreensão de volumosa quantidade de drogas), havia fundadas razões para o ingresso sem mandado e para a apreensão das provas, e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pela quantidade de droga apreendida; a desconstituição dessas premissas demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Daniel Goncalves do Amaral