HC 887794 - ACORDAO

HC 887794 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a instância ordinária fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos (422,3 kg de maconha, envolvimento de outras pessoas, uso de dois veículos, recompensa), sendo vedado nesta via revolver o acervo fático-probatório para reformar tal conclusão.

Parties
Agravante: JOSIANE HELENA GONÇALVES DIAS; Acusação: Acusação; Réu: Luiz Paulo; Réu: Ademir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Revolvimento Fático Probatório, Regime Inicial Fechado, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Revolvimento Fático Probatório Regime Inicial Fechado +2 more

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Parties

JOSIANE HELENA GONÇALVES DIAS

Agravante

Acusação

Acusação

Luiz Paulo

Réu

Ademir

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão do contexto fático-probatório em agravo regimental/habeas corpus
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a instância ordinária fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos (422,3 kg de maconha, envolvimento de outras pessoas, uso de dois veículos, recompensa), sendo vedado nesta via revolver o acervo fático-probatório para reformar tal conclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus por seus próprios fundamentos.