AREsp 2313794 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem (TJMG) absolveu o recorrido por ausência de materialidade do delito de tráfico (não houve apreensão de entorpecentes nem laudo toxicológico definitivo), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que exige apreensão para comprovação da materialidade; além disso, não foi comprovado vínculo associativo estável e permanente, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade da apreensão de entorpecentes para comprovação da materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas
  2. 2 Ausência de laudo toxicológico definitivo
  3. 3 Falta de comprovação de vínculo associativo (permanência e estabilidade) para caracterização do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem (TJMG) absolveu o recorrido por ausência de materialidade do delito de tráfico (não houve apreensão de entorpecentes nem laudo toxicológico definitivo), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que exige apreensão para comprovação da materialidade; além disso, não foi comprovado vínculo associativo estável e permanente, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental