HC 887179 - ACORDAO

HC 887179 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução (art. 312 do CPP); medidas cautelares diversas seriam insuficientes; não houve acréscimo indevido de fundamentos pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/paciente: DANIELE DE MOURA KERCOVSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Acréscimo De Fundamentos
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Gravidade Concreta Acréscimo De Fundamentos

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Parties

DANIELE DE MOURA KERCOVSKY

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indícios suficientes de autoria delitiva
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução (art. 312 do CPP); medidas cautelares diversas seriam insuficientes; não houve acréscimo indevido de fundamentos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.