HC 887026 - ACORDAO

HC 887026 - ACORDAO

O indeferimento do direito de recorrer em liberdade foi suficientemente fundamentado com base em elementos concretos dos autos, notadamente o risco concreto de reiteração delitiva e o fato de o paciente responder a outros processos pelo mesmo crime, justificando a manutenção da custódia cautelar para resguardar a ordem pública; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS MEDINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Ordem Pública

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Parties

MARCOS VINICIUS MEDINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Risco concreto de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O indeferimento do direito de recorrer em liberdade foi suficientemente fundamentado com base em elementos concretos dos autos, notadamente o risco concreto de reiteração delitiva e o fato de o paciente responder a outros processos pelo mesmo crime, justificando a manutenção da custódia cautelar para resguardar a ordem pública; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental