HC 896668 - DECISAO

HC 896668 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir as penas-base ao mínimo legal em razão da pequena quantidade de drogas apreendidas (redução por desproporcionalidade da exasperação apenas pela natureza da droga), mantendo-se, contudo, a majorante do art. 40, III, por configuração objetiva da proximidade à unidade de ensino e preservando-se a condenação por associação para o tráfico diante dos elementos que demonstram vínculo estável e organizado; afastou-se a atenuante da confissão por ser parcial e insignificante para o convencimento; após a redução das bases, fixou-se a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão, mais 1.399 dias-multa.

Parties
Paciente: EDUARDO GABRIEL GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500328-62.2022.8.26.0363); Corréu: ALEXIS; Corréu: RONALD; Corréu: ROBSON; Corréu: MÁRIO; Corréu: CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Concedido em parte o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Atenuante Da Confissão (art.65, D, Cp), Menoridade Relativa, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra De Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +3 more

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Parties

EDUARDO GABRIEL GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500328-62.2022.8.26.0363)

Autoridade Coatora

ALEXIS

Corréu

RONALD

Corréu

ROBSON

Corréu

MÁRIO

Corréu

CASSIANO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 quebra de cadeia de custódia
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base e sua redução ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir as penas-base ao mínimo legal em razão da pequena quantidade de drogas apreendidas (redução por desproporcionalidade da exasperação apenas pela natureza da droga), mantendo-se, contudo, a majorante do art. 40, III, por configuração objetiva da proximidade à unidade de ensino e preservando-se a condenação por associação para o tráfico diante dos elementos que demonstram vínculo estável e organizado; afastou-se a atenuante da confissão por ser parcial e insignificante para o convencimento; após a redução das bases, fixou-se a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão, mais 1.399 dias-multa.

Court Disposition

Concedido em parte o habeas corpus

Orders

  • Reduzida a pena-base dos delitos de tráfico e associação ao mínimo legal
  • Fixada a pena definitiva do paciente em 9 anos e 4 meses de reclusão, mais 1.399 dias-multa