HC 896675 - DECISAO

HC 896675 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões de trancamento e aplicação do princípio da insignificância não foram discutidas nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e porque o habeas corpus não é adequado para reexame de matéria fático-probatória, sendo imprescindível o exame pelas instâncias ordinárias que já concluíram pela existência de elementos suficientes para a condenação.

Parties
Paciente: Andreo Luis Morgenstern; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Próprio, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Exame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Próprio Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância +1 more

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Parties

Andreo Luis Morgenstern

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido liminar de suspensão da ação penal
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo e extinção da punibilidade
  3. 3 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões de trancamento e aplicação do princípio da insignificância não foram discutidas nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e porque o habeas corpus não é adequado para reexame de matéria fático-probatória, sendo imprescindível o exame pelas instâncias ordinárias que já concluíram pela existência de elementos suficientes para a condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.