HC 835958 - ACORDAO

HC 835958 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela grave quantidade de droga apreendida (64,75 kg de maconha) e pelo fundado risco de reiteração delitiva decorrente de condenações transitadas em julgado com execução penal em andamento, circunstâncias que, na análise das instâncias, demonstram periculosidade e tornam insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: BISMARC ALVES DOS ANJOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta Da Conduta, Risco De Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Gravidade Concreta Da Conduta Risco De Reiteração Delitiva Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BISMARC ALVES DOS ANJOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de risco de reiteração delitiva em razão de condenações anteriores com execução penal em andamento
  3. 3 Valoração da gravidade concreta pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela grave quantidade de droga apreendida (64,75 kg de maconha) e pelo fundado risco de reiteração delitiva decorrente de condenações transitadas em julgado com execução penal em andamento, circunstâncias que, na análise das instâncias, demonstram periculosidade e tornam insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a prisão preventiva nos termos do acórdão de origem