AREsp 2512179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7/STJ; a Corte de origem motivadamente concluiu pela suficiência das provas (depoimentos policiais, depoimento extrajudicial do usuário e laudos), e o STJ não reexaminou provas.

Parties
Agravante / Recorrente: HELAN DOUGLAS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 386, VII, CPP, Art. 105, III, Alínea a, CF
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 386, Vii, CPP Art. 105, Iii, Alínea A, CF

Case Brief

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Parties

HELAN DOUGLAS DE OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência de provas para condenação por tráfico (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização do crime de tráfico independentemente da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7/STJ; a Corte de origem motivadamente concluiu pela suficiência das provas (depoimentos policiais, depoimento extrajudicial do usuário e laudos), e o STJ não reexaminou provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.