AREsp 2279858 - ACORDAO

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Afastamento do conhecimento do agravo em recurso especial e desprovimento do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, nem indicou expressamente os dispositivos federais supostamente violados, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EURICO VELLOSO DE FARIA; Agravante: CAROLINA ELENA DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deixou de conhecer o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Das Razões De Inadmissão, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Das Razões De Inadmissão Aplicação Das Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

EURICO VELLOSO DE FARIA

Agravante

CAROLINA ELENA DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (revaloração de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF (indicação dos dispositivos federais)

Ratio Decidendi

Afastamento do conhecimento do agravo em recurso especial e desprovimento do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, nem indicou expressamente os dispositivos federais supostamente violados, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deixou de conhecer o agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer o agravo em recurso especial.