HC 892323 - DECISAO

HC 892323 - DECISAO

Presentes os requisitos subjetivos do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, a quantidade e a variedade de entorpecentes não autorizam a aplicação da fração máxima de diminuição, mas permitem, por proporcionalidade e motivação idônea, a modulação do redutor no patamar de 1/2, sem configurar bis in idem, devendo ser reformado o acórdão para reconhecer tal fração e recalcular a pena definitiva, mantendo-se, em razão da quantidade apreendida, o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: HERISON FERREIRA DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

HERISON FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantificação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade e variedade de entorpecentes na fixação do quantum redutor
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Presentes os requisitos subjetivos do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, a quantidade e a variedade de entorpecentes não autorizam a aplicação da fração máxima de diminuição, mas permitem, por proporcionalidade e motivação idônea, a modulação do redutor no patamar de 1/2, sem configurar bis in idem, devendo ser reformado o acórdão para reconhecer tal fração e recalcular a pena definitiva, mantendo-se, em razão da quantidade apreendida, o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reforma do acórdão impugnado para reconhecer a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Fixadas as reprimendas definitivas do paciente em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, no mínimo legal