HC 880892 - ACORDAO

HC 880892 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque é inadmissível habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF) e não se verificou situação teratológica apta a mitigar tal óbice; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade concreta da conduta (suposta atuação em organização criminosa) e pela prova de armazenamento de drogas na residência, circunstância que, em princípio, afasta a substituição pela prisão domiciliar.

Parties
Agravante / Paciente: TAMY SUELEN DA SILVA MENEZES; Órgão Coator/respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

TAMY SUELEN DA SILVA MENEZES

Agravante / Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ (Súmula n. 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva por garantia da ordem pública em investigação de tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores e exame das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque é inadmissível habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF) e não se verificou situação teratológica apta a mitigar tal óbice; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade concreta da conduta (suposta atuação em organização criminosa) e pela prova de armazenamento de drogas na residência, circunstância que, em princípio, afasta a substituição pela prisão domiciliar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.