RHC 184627 - ACORDAO

RHC 184627 - ACORDAO

A decisão funda-se na constatação pelas instâncias ordinárias, a partir de elementos probatórios (depoimentos testemunhais e circunstâncias do delito), de que o réu se dedicava a atividades criminosas, motivo pelo qual a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas foi afastada; sendo vedado, na presente via, o revolvimento do contexto fático-probatório, manteve-se o indeferimento da redução de pena.

Parties
Agravante: VICTOR WESLLY GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo E Munições, Aplicação Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo E Munições Aplicação Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório

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Parties

VICTOR WESLLY GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Revolvimento do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Valoração de depoimentos testemunhais para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na constatação pelas instâncias ordinárias, a partir de elementos probatórios (depoimentos testemunhais e circunstâncias do delito), de que o réu se dedicava a atividades criminosas, motivo pelo qual a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas foi afastada; sendo vedado, na presente via, o revolvimento do contexto fático-probatório, manteve-se o indeferimento da redução de pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.