RHC 193315 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as teses que demandam exame probatório (falta de provas, quebra da cadeia de custódia, acesso à prova) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem por inadequação da via do habeas corpus, estando já ajuizada apelação pendente de julgamento; ademais, a manutenção do decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentada na permanência dos motivos ensejadores da segregação cautelar e no risco concreto de reiteração delitiva do agravante, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: THALES DA SILVA MARIA; Co Réu: Wilker Dinonisio Siqueira; Co Réu: ADRIANO FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Prova
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

THALES DA SILVA MARIA

Agravante

Wilker Dinonisio Siqueira

Co Réu

ADRIANO FERREIRA NETO

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas suficientes para a condenação
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Ausência de acesso à integralidade das provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses que demandam exame probatório (falta de provas, quebra da cadeia de custódia, acesso à prova) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem por inadequação da via do habeas corpus, estando já ajuizada apelação pendente de julgamento; ademais, a manutenção do decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentada na permanência dos motivos ensejadores da segregação cautelar e no risco concreto de reiteração delitiva do agravante, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade e a prisão preventiva, nos termos do acórdão