HC 866355 - DECISAO

HC 866355 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado por perda de objeto, pois o Tribunal de origem proferiu sentença (05/12/2023, processo 1500930-16.2023.8.26.0073) que desclassificou a imputação para o art. 28 da Lei 11.343/06 e determinou a expedição do alvará de soltura, atendendo a pretensão formulada no writ; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JAIRO DE ARAUJO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda De Objeto Após Sentença E Expedição De Alvará De Soltura)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado por perda de objeto)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Substituição De Medidas Cautelares, Desclassificação Penal, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Substituição De Medidas Cautelares Desclassificação Penal Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIRO DE ARAUJO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda De Objeto Após Sentença E Expedição De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida e condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado por perda de objeto, pois o Tribunal de origem proferiu sentença (05/12/2023, processo 1500930-16.2023.8.26.0073) que desclassificou a imputação para o art. 28 da Lei 11.343/06 e determinou a expedição do alvará de soltura, atendendo a pretensão formulada no writ; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado por perda de objeto)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.