HC 797898 - ACORDAO

HC 797898 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição por ausência de associação exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; a fixação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada pela quantidade e nocividade das drogas e pela imputação de crime aos policiais; a atenuante da confissão foi corretamente aplicada na fração de 1/6; e mantida a condenação por associação, não cabe reduzir a pena pelo § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/paciente: VINICIUS TADEU PEDROSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (§ 4.º Do Art. 33), Habeas Corpus, Audiência De Custódia
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (§ 4.º Do Art. 33) Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS TADEU PEDROSO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reapreciação do conjunto fático-probatório inviável na via do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição por ausência de associação exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; a fixação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada pela quantidade e nocividade das drogas e pela imputação de crime aos policiais; a atenuante da confissão foi corretamente aplicada na fração de 1/6; e mantida a condenação por associação, não cabe reduzir a pena pelo § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental