HC 849578 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o refazimento da dosimetria; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.
- Parties
- Paciente: André Luiz Santa Clara Ribeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
André Luiz Santa Clara Ribeiro
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Aumento da pena-base por quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
- 3 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o refazimento da dosimetria; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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