HC 891612 - DECISAO

HC 891612 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem não tenha conhecido do writ por entender ser inadequado o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, a omissão em apreciar a tese defensiva relativa ao alegado cerceamento de defesa configurou indevida ausência de prestação jurisdicional; por se tratar de questão de direito que independe de exame aprofundado de provas, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem ex officio para determinar ao Tribunal estadual que examine o mérito da impetração, afastando a conclusão de que tal exame seria incabível na via eleita, e indeferiu liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: SAMUEL DOS SANTOS SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (petição Inicial Indeferida Liminarmente; Ordem Concedida Ex Officio Para Remeter Questão Ao Tribunal Estadual Para Exame Do Mérito)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (petição Inicial Indeferida Liminarmente; Ordem Concedida Ex Officio Para Remeter Questão Ao Tribunal Estadual Para Exame Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando o Tribunal de origem deixou de apreciar tese de nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 Se a não apreciação, pela Corte local, da tese formulada no writ configura indevida supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal ou para matérias que dispensam exame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem não tenha conhecido do writ por entender ser inadequado o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, a omissão em apreciar a tese defensiva relativa ao alegado cerceamento de defesa configurou indevida ausência de prestação jurisdicional; por se tratar de questão de direito que independe de exame aprofundado de provas, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem ex officio para determinar ao Tribunal estadual que examine o mérito da impetração, afastando a conclusão de que tal exame seria incabível na via eleita, e indeferiu liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.
  • Ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar ao Tribunal estadual a análise da tese formulada na inicial do writ, como entender de direito, afastada a conclusão de que tal exame não é cabível na via eleita.