HC 897382 - DECISAO

HC 897382 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional não demonstrou elementos concretos de risco ao Estado de liberdade para a ordem pública nem necessidade da custódia para a instrução; não se acolheu a nulidade da busca domiciliar em razão de autorização do morador e diligências preliminares que ampararam o flagrante.

Parties
Paciente: Patrick Dias Lessa Andrade; Impetrado: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminarmente Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 5000489-51.2024.8.13.0396, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena/MG.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas Por Busca Domiciliar, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Por Busca Domiciliar Excesso De Prazo Do Inquérito Policial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Patrick Dias Lessa Andrade

Paciente

Ministério Público de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminarmente Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas decorrentes de incursão policial em domicílio baseada em denúncia anônima
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e demonstração do risco à ordem pública
  3. 3 Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e supressão de instância

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional não demonstrou elementos concretos de risco ao Estado de liberdade para a ordem pública nem necessidade da custódia para a instrução; não se acolheu a nulidade da busca domiciliar em razão de autorização do morador e diligências preliminares que ampararam o flagrante.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 5000489-51.2024.8.13.0396, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena/MG.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 5000489-51.2024.8.13.0396, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena/MG.
  • Intime-se o Ministério Público de Minas Gerais.