HC 895100 - DECISAO

HC 895100 - DECISAO

Afastou-se a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal por ausência de demonstração de vínculo entre a calamidade pública (pandemia) e a conduta do paciente; em consequência, a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: JUNIOR OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida: afastada a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal; pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantido regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Estado De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Regime Inicial Fechado, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Do Estado De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Regime Inicial Fechado Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

JUNIOR OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão da pandemia/estado de calamidade pública
  2. 2 Nexo causal entre a calamidade pública e a prática delitiva
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria da pena e fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal por ausência de demonstração de vínculo entre a calamidade pública (pandemia) e a conduta do paciente; em consequência, a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: afastada a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal; pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantido regime inicial fechado.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  • Fixar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo