RHC 188895 - DECISAO

RHC 188895 - DECISAO

Considerando a quantidade apreendida no caso (332 g de maconha e 17 g de cocaína) e as circunstâncias concretas, os riscos invocados não justificam a medida mais gravosa da prisão preventiva; as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP mostram‑se adequadas e suficientes, de modo que a custódia foi relaxada e a prisão substituída por medidas cautelares, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Recurso provido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto prisional
  2. 2 demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade apreendida no caso (332 g de maconha e 17 g de cocaína) e as circunstâncias concretas, os riscos invocados não justificam a medida mais gravosa da prisão preventiva; as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP mostram‑se adequadas e suficientes, de modo que a custódia foi relaxada e a prisão substituída por medidas cautelares, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma citada.

Court Disposition

Recurso provido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar as condições e fiscalizar o cumprimento.
  • Comunique-se.