HC 897872 - DECISAO

HC 897872 - DECISAO

Havendo ré primária, quantidade não expressiva de droga apreendida (70 g de maconha) e ausência de elementos concretos aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, não há fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor na fração de 2/3 na terceira fase da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime aberto e convertendo-se a pena privativa em duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Maria Aparecida de Souza Lemes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Maria Aparecida de Souza Lemes

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Prova da dedicação a atividades criminosas como obstáculo ao redutor
  3. 3 Admissibilidade de inquéritos ou ações penais pendentes para afastar minorante

Ratio Decidendi

Havendo ré primária, quantidade não expressiva de droga apreendida (70 g de maconha) e ausência de elementos concretos aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, não há fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor na fração de 2/3 na terceira fase da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime aberto e convertendo-se a pena privativa em duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo

Orders

  • Fixar a pena da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime de cumprimento: aberto