REsp 2114978 - ACORDAO

REsp 2114978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o juiz, ao reconhecer o privilégio previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, exerceu discricionariedade ao aplicar a fração de redução de 2/5 tendo em vista a quantidade e natureza da droga apreendida (30,5g de cocaína em 43 porções), e o STJ não pode modificar essa fração sem revolver o acervo fático-probatório, em observância à Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima
  2. 2 Poder do STJ para alterar a fração aplicada pelo juiz sem revolver o acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o juiz, ao reconhecer o privilégio previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, exerceu discricionariedade ao aplicar a fração de redução de 2/5 tendo em vista a quantidade e natureza da droga apreendida (30,5g de cocaína em 43 porções), e o STJ não pode modificar essa fração sem revolver o acervo fático-probatório, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.