HC 808779 - ACORDAO

HC 808779 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), demonstrados pela apreensão de 4.970 g de maconha em diversas porções e pela permanência do agravante preso durante toda a instrução criminal, de modo que as condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para substituir a prisão por medidas cautelares diversas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Quantidade de droga como fundamentação da prisão
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), demonstrados pela apreensão de 4.970 g de maconha em diversas porções e pela permanência do agravante preso durante toda a instrução criminal, de modo que as condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para substituir a prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental