HC 888415 - ACORDAO

HC 888415 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula 691/STF, inexistindo, ao menos prima facie, qualquer teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder na decisão que indeferiu a liminar; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade de droga apreendida, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: VICTOR RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

VICTOR RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula 691/STF, inexistindo, ao menos prima facie, qualquer teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder na decisão que indeferiu a liminar; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade de droga apreendida, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental