AREsp 2436937 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o réu não preenche os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (havia prova de guarda de grande quantidade de entorpecentes e declaração informal de sua cônjuge indicando integração em organização criminosa), e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na revisão criminal e no recurso especial pela jurisprudência consolidada e pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIAN DE ARAUJO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal, Revisão Criminal) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Aplicação De Causa Especial De Diminuição De Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Aplicação De Causa Especial De Diminuição De Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

CAIAN DE ARAUJO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal, Revisão Criminal) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modificação do julgado mediante reexame de provas na revisão criminal e no recurso especial
  3. 3 Verificação de envolvimento com narcotraficância e integração em organização criminosa como impeditivo para a minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o réu não preenche os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (havia prova de guarda de grande quantidade de entorpecentes e declaração informal de sua cônjuge indicando integração em organização criminosa), e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na revisão criminal e no recurso especial pela jurisprudência consolidada e pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de origem (Apelação Criminal nº 1520154-96.2019.8.26.0228).