HC 884434 - ACORDAO

HC 884434 - ACORDAO

Aplicando-se por analogia a Súmula n. 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão liminar proferida por Desembargador Relator de medida cautelar inominada, salvo em presença de ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não se constata no caso, pois a prisão preventiva está, em princípio, justificada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta evidenciada pela quantidade de droga apreendida; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: MAURICIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Medida Cautelar Inominada
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Medida Cautelar Inominada

Case Brief

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Parties

MAURICIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator (Súmula n. 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula n. 691 em caso de ilegalidade manifesta/teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Aplicando-se por analogia a Súmula n. 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão liminar proferida por Desembargador Relator de medida cautelar inominada, salvo em presença de ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não se constata no caso, pois a prisão preventiva está, em princípio, justificada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta evidenciada pela quantidade de droga apreendida; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental