HC 856690 - DECISAO

HC 856690 - DECISAO

Por não existir método tarifado para escolha do percentual do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o Tribunal analisou a quantidade apreendida (1.076,1 g de maconha) e entendeu que, embora não seja de pequena monta, não é exacerbada, sendo proporcional e suficiente a redução de metade da pena. Assim, procedeu-se à dosimetria: pena-base de 5 anos e 500 dias-multa, sem circunstâncias agravantes ou atenuantes, aplicação do redutor de 1/2, resultando em pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e manutenção do regime inicial semiaberto (impossibilidade de substituição por medida restritiva de direitos) em razão da quantidade de droga; por isso, exerceu-se o...

Parties
Agravante/paciente: DEBORA LUIZA DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Juízo De Retratação
Outcome
Provimento do agravo regimental. Exerceu-se o juízo de retratação para revogar a decisão de fls. 65/69 e conceder a ordem, de ofício, para redimensionar a pena da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Súmula Vinculante N. 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Súmula Vinculante N. 59

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Parties

DEBORA LUIZA DA SILVA BARROS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Fixação da dosimetria da pena
  3. 3 Definição do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por não existir método tarifado para escolha do percentual do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o Tribunal analisou a quantidade apreendida (1.076,1 g de maconha) e entendeu que, embora não seja de pequena monta, não é exacerbada, sendo proporcional e suficiente a redução de metade da pena. Assim, procedeu-se à dosimetria: pena-base de 5 anos e 500 dias-multa, sem circunstâncias agravantes ou atenuantes, aplicação do redutor de 1/2, resultando em pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e manutenção do regime inicial semiaberto (impossibilidade de substituição por medida restritiva de direitos) em razão da quantidade de droga; por isso, exerceu-se o...

Court Disposition

Provimento do agravo regimental. Exerceu-se o juízo de retratação para revogar a decisão de fls. 65/69 e conceder a ordem, de ofício, para redimensionar a pena da paciente.

Orders

  • Revogar a decisão de fls. 65/69
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 250 dias-multa