RHC 193131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreensão ocorreu em estabelecimento comercial em funcionamento e aberto ao público, não havendo violação da inviolabilidade domiciliar; a entrada foi autorizada pelo corréu por meio de Termo de Autorização de Busca, afastando a ilicitude das provas; e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada pelo risco concreto de reiteração delitiva e pela necessidade de resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: JOAO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA; Corréu: José Luiz Gangi Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agrav o regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas / Busca E Apreensão, Autorização De Busca Por Terceiro, Risco De Reiteração Delitiva, Extensão De Benefício a Corréu, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Preventiva Ilicitude De Provas / Busca E Apreensão Autorização De Busca Por Terceiro Risco De Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

JOAO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

Agravante

José Luiz Gangi Filho

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Havia violação de domicílio na entrada policial no estabelecimento?
  2. 2 A entrada autorizada pelo corréu afasta a ilicitude das provas?
  3. 3 A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelos requisitos legais (risco de reiteração delitiva, garantia da ordem pública)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreensão ocorreu em estabelecimento comercial em funcionamento e aberto ao público, não havendo violação da inviolabilidade domiciliar; a entrada foi autorizada pelo corréu por meio de Termo de Autorização de Busca, afastando a ilicitude das provas; e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada pelo risco concreto de reiteração delitiva e pela necessidade de resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental