HC 854718 - ACORDAO

HC 854718 - ACORDAO

Aumentou-se legitimamente a pena-base em razão da negativação de duas circunstâncias judiciais (maus antecedentes e as circunstâncias preponderantes do art. 42 da Lei de Drogas, diante da apreensão de 1.239,6g de maconha), não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante na exasperação em 2 anos acima do mínimo legal; além disso, a incidência da atenuante da confissão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser examinada originariamente pelo STJ, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: OSVALDINO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Maus Antecedentes, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância Maus Antecedentes Quantidade De Droga Apreendida

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Parties

OSVALDINO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida e dos maus antecedentes
  2. 2 Proporcionalidade da fração de aumento da pena-base
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base em razão da negativação de duas circunstâncias judiciais (maus antecedentes e as circunstâncias preponderantes do art. 42 da Lei de Drogas, diante da apreensão de 1.239,6g de maconha), não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante na exasperação em 2 anos acima do mínimo legal; além disso, a incidência da atenuante da confissão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser examinada originariamente pelo STJ, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.