HC 898039 - DECISAO

HC 898039 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL PONTOLIO JAQUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio, Habeas Corpus Não Conhecido Em Parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional E Súmula Vinculante 59, Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional E Súmula Vinculante 59 +1 more

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Parties

GABRIEL PONTOLIO JAQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio, Habeas Corpus Não Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 licitude da revista pessoal/abordagem e requisito da fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 valor probatório do depoimento de policiais
  3. 3 incidência e extensão da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006