HC 897608 - DECISAO

HC 897608 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas aprecie expressamente a alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a prisão preventiva, porque houve omissão perante tese defensiva relevante e tal omissão viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que não se pode sustentar supressão de instância para obstar a análise da questão pelo tribunal local.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PAIXAO SIQUEIRA; Impetrante: LUCAS PASSOS MARTINS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Parcialmente Concessiva (conhecimento Em Parte E Ordem Concedida)
Outcome
Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas aprecie a alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

CARLOS EDUARDO PAIXAO SIQUEIRA

Paciente

LUCAS PASSOS MARTINS GUEDES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Parcialmente Concessiva (conhecimento Em Parte E Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de fundamentação idônea e dos pressupostos para a prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas aprecie expressamente a alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a prisão preventiva, porque houve omissão perante tese defensiva relevante e tal omissão viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que não se pode sustentar supressão de instância para obstar a análise da questão pelo tribunal local.

Court Disposition

Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas aprecie a alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas aprecie a alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a prisão preventiva no HC n. 4013294-63.2023.8.04.0000/AM, decidindo como entender de direito
  • Publique-se