HC 892275 - ACORDAO

HC 892275 - ACORDAO

Havendo reincidência comprovada no caso concreto, falta o requisito da primariedade exigido cumulativamente pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para reconhecimento do tráfico privilegiado; por consequência manteve‑se o quantum da pena, o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos, resultando no não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ERICK ROGERIO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

ERICK ROGERIO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a causa especial de diminuição de pena
  3. 3 Manutenção do regime inicial e impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b" e art. 44, I do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo reincidência comprovada no caso concreto, falta o requisito da primariedade exigido cumulativamente pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para reconhecimento do tráfico privilegiado; por consequência manteve‑se o quantum da pena, o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos, resultando no não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", e art. 44, I, do Código Penal.