HC 853963 - ACORDAO

HC 853963 - ACORDAO

Houve descrição objetiva de circunstâncias (informação via COPOM, acompanhamento do veículo, tentativa de fuga e arremesso de sacola contendo três tijolos de maconha, com confissão do agente) que configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento da Sexta Turma; a alegação de não advertência sobre o direito ao silêncio não se sustenta em elementos probatórios dos autos; assim, a busca e as provas obtidas são lícitas e o agravo regimental deve ser desprovido, sendo incabível o reexame de provas em habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: GUILHERME AUGUSTO DIONISIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/veicular, Fundada Suspeita, Direito Ao Silêncio, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal/veicular Fundada Suspeita Direito Ao Silêncio Prova Ilícita +1 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DIONISIO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal/veicular sem mandado e requisitos de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Validade da prova obtida em razão da busca
  3. 3 Alegação de inobservância do direito constitucional ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF)

Ratio Decidendi

Houve descrição objetiva de circunstâncias (informação via COPOM, acompanhamento do veículo, tentativa de fuga e arremesso de sacola contendo três tijolos de maconha, com confissão do agente) que configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento da Sexta Turma; a alegação de não advertência sobre o direito ao silêncio não se sustenta em elementos probatórios dos autos; assim, a busca e as provas obtidas são lícitas e o agravo regimental deve ser desprovido, sendo incabível o reexame de provas em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem.