Pet 16767 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos fáticos (apreensão de 84,14 kg de maconha, veículo com compartimento oculto, deslocamento remunerado e indícios de estrutura organizacional) que demonstram dedicação do acusado à atividade criminosa, tornando incabível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do contexto fático-probatório para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a pena superior a quatro anos com circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal.

Parties
Agravante: JONAS DE SOUZA LIBERATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JONAS DE SOUZA LIBERATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório na via do habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado com fundamento no art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos fáticos (apreensão de 84,14 kg de maconha, veículo com compartimento oculto, deslocamento remunerado e indícios de estrutura organizacional) que demonstram dedicação do acusado à atividade criminosa, tornando incabível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do contexto fático-probatório para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a pena superior a quatro anos com circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental