HC 795255 - ACORDAO

HC 795255 - ACORDAO

A exasperação da pena-base em 1/5 foi devidamente fundamentada pela expressiva quantidade e natureza da droga apreendida (1kg de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal nem notória ilegalidade a ensejar revisão, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Wladimir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena

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Parties

Wladimir

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em função da natureza e quantidade de droga
  2. 2 Percentual adequado de exasperação (1/5 vs. 1/6) na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Revisibilidade da dosimetria pelo STJ apenas em caso de notória ilegalidade

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 1/5 foi devidamente fundamentada pela expressiva quantidade e natureza da droga apreendida (1kg de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal nem notória ilegalidade a ensejar revisão, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou o habeas corpus