AREsp 2330345 - ACORDAO

AREsp 2330345 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão que afastou a redutora do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 porque o acórdão de origem assentou elementos concretos de prova da dedicação do réu às atividades criminosas (investigação prévia, flagrante de venda, drogas embaladas para revenda, balança de precisão), e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o regime fechado foi justificado pela circunstância judicial desfavorável decorrente da variedade e quantidade de drogas apreendidas.

Parties
Agravante: MARCOS GABRIEL RIBEIRO MARCÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7 Do STJ, Dosimetria, Regime Prisional Fechado, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Tráfico Privilegiado Súmula N. 7 Do STJ Dosimetria Regime Prisional Fechado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCOS GABRIEL RIBEIRO MARCÍLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação de regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que afastou a redutora do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 porque o acórdão de origem assentou elementos concretos de prova da dedicação do réu às atividades criminosas (investigação prévia, flagrante de venda, drogas embaladas para revenda, balança de precisão), e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o regime fechado foi justificado pela circunstância judicial desfavorável decorrente da variedade e quantidade de drogas apreendidas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena aplicada ao recorrente