HC 760934 - DECISAO

HC 760934 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para absolver o paciente quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) por ausência de apreensão e perícia que comprovem a materialidade, mantendo-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35) e as exasperações de pena que foram idoneamente fundamentadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CAYO FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Materialidade Da Prova, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Materialidade Da Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CAYO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Materialidade do crime de tráfico de drogas e necessidade de apreensão e laudo toxicológico
  2. 2 Validade da condenação com base em interceptações e apreensões não atribuídas diretamente aos acusados
  3. 3 Fundamentação para exasperação da pena-base por integração em facção criminosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para absolver o paciente quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) por ausência de apreensão e perícia que comprovem a materialidade, mantendo-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35) e as exasperações de pena que foram idoneamente fundamentadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Absolver o Paciente quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Manter, no mais, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e as exasperações de pena devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem