HC 895271 - DECISAO

HC 895271 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de tentativa de revisão da condenação e de reexame de provas mantida pelas instâncias ordinárias, ausência de juntada da cópia integral da sentença condenatória e entendimento do tribunal de origem de que as provas (filmagens e mensagens) demonstram controle sobre a operação de tráfico, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Beneficiária: Cassiane de Jesus Ventura; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5026204-33.2023.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Utilização Indevida Do Writ, Instrução Deficiente, Reexame De Provas
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Utilização Indevida Do Writ Instrução Deficiente Reexame De Provas

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Parties

Cassiane de Jesus Ventura

Beneficiária

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5026204-33.2023.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame de provas
  3. 3 Exigência de juntada da cópia integral da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de tentativa de revisão da condenação e de reexame de provas mantida pelas instâncias ordinárias, ausência de juntada da cópia integral da sentença condenatória e entendimento do tribunal de origem de que as provas (filmagens e mensagens) demonstram controle sobre a operação de tráfico, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.