HC 894224 - DECISAO

HC 894224 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a via foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da ação penal (13/12/2023) e, subsidiariamente, o paciente não preenche os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão de condenações definitivas anteriores por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: Heverton Costa Mendes; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Coacusada: Luana Dias Simão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Antecedentes Criminais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Antecedentes Criminais

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Parties

Heverton Costa Mendes

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Luana Dias Simão

Coacusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Efeito de condenações anteriores/maus antecedentes na concessão da minorante prevista no § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a via foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da ação penal (13/12/2023) e, subsidiariamente, o paciente não preenche os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão de condenações definitivas anteriores por tráfico de drogas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.