AREsp 2519919 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: BRUNA GABRIELA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNA GABRIELA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.