AREsp 2481086 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7/STJ e 83/STJ), incidindo a regra da Súmula 182/STJ e o art. 21-E, V, do RISTJ; igualmente, não se admite habeas corpus de ofício para contornar inadmissão de recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER HENRIQUE APARECIDO DE MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

WAGNER HENRIQUE APARECIDO DE MOURA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7/STJ e 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7/STJ e 83/STJ), incidindo a regra da Súmula 182/STJ e o art. 21-E, V, do RISTJ; igualmente, não se admite habeas corpus de ofício para contornar inadmissão de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental