HC 882597 - DECISAO

HC 882597 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração do HC n. 438.704/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e inexistindo alteração fático-processual que justifique nova apreciação.

Parties
Paciente: WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no §4.º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reiteração de habeas corpus já decidido nesta Corte e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração do HC n. 438.704/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e inexistindo alteração fático-processual que justifique nova apreciação.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.