AREsp 2402499 - ACORDAO

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A quantidade apreendida (24,9 g de maconha e 4,9 g de crack/cocaína) não é expressiva, nos termos da jurisprudência desta Corte, para justificar, por si só, a exasperação da pena-base; assim, procede-se à redução da pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), mantida a agravante da reincidência (aumento de 1/6), resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUCIA DE SOUSA FILHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Natureza E Quantidade Da Droga, Redução Ao Mínimo Legal, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Natureza E Quantidade Da Droga Redução Ao Mínimo Legal +1 more

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Parties

MARIA LUCIA DE SOUSA FILHA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga são suficientes, por si sós, para exasperar a pena-base além do mínimo legal
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) e possibilidade de sua manutenção diante de quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Se a valoração pela 'disseminação' da droga constitui fundamentação idônea para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (24,9 g de maconha e 4,9 g de crack/cocaína) não é expressiva, nos termos da jurisprudência desta Corte, para justificar, por si só, a exasperação da pena-base; assim, procede-se à redução da pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), mantida a agravante da reincidência (aumento de 1/6), resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reduziu a pena-base para o patamar mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Mantida a agravante da reincidência (art. 65, inciso I, CP) no percentual de 1/6, resultando no aumento para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.