HC 829573 - DECISAO

HC 829573 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora o Tribunal de origem tivesse elementos capazes de demonstrar o animus associativo e motivos idôneos para exasperar a pena-base pelo tráfico (quantidade, diversidade e natureza das drogas e circunstâncias judiciais), a atenuante da confissão espontânea havia sido reconhecida pelo sentenciante e não aplicada na segunda fase da dosimetria; aplicando-se a atenuante de 1/6 às penas, ambas passaram para seus mínimos legais e, ausentes outras causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva restou reduzida a 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, mantido o regime inicial fechado em razão da exasperação considerada na dosimetria.

Parties
Paciente: MICHELE TORATI DE OLIVEIRA; Corréu: LEONARDO DALLAVECCHIA COSTA; Corréu: VIVIAN NANES DE CASTRO; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Do Superior Tribunal De Justiça (redução Da Pena)
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a pena imposta à paciente para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, no regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MICHELE TORATI DE OLIVEIRA

Paciente

LEONARDO DALLAVECCHIA COSTA

Corréu

VIVIAN NANES DE CASTRO

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Do Superior Tribunal De Justiça (redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Existência de animus associativo para caracterização do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base no crime de tráfico (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora o Tribunal de origem tivesse elementos capazes de demonstrar o animus associativo e motivos idôneos para exasperar a pena-base pelo tráfico (quantidade, diversidade e natureza das drogas e circunstâncias judiciais), a atenuante da confissão espontânea havia sido reconhecida pelo sentenciante e não aplicada na segunda fase da dosimetria; aplicando-se a atenuante de 1/6 às penas, ambas passaram para seus mínimos legais e, ausentes outras causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva restou reduzida a 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, mantido o regime inicial fechado em razão da exasperação considerada na dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a pena imposta à paciente para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, no regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, para reduzir a pena imposta à paciente para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, no regime inicial fechado.
  • Comunique-se.