AREsp 2488492 - DECISAO

AREsp 2488492 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante demonstrou ter refutado concretamente o óbice da Súmula n. 7/STJ; contudo, conhecendo-se do agravo, constatou-se que o provimento do recurso especial exigiria o reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula n. 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS VINICIUS PAULINO DE SOUZA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicabilidade Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 37 Da Lei 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Aplicabilidade Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 37 Da Lei 11.343/2006

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Parties

LUCAS VINICIUS PAULINO DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  2. 2 Necessidade de individualização de grupo criminoso para configuração do art. 37 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Nexo probatório para condenação por colaboração com o tráfico (função de "olheiro")

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante demonstrou ter refutado concretamente o óbice da Súmula n. 7/STJ; contudo, conhecendo-se do agravo, constatou-se que o provimento do recurso especial exigiria o reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula n. 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 874-875
  • CONHECENDO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial